Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos competentes (1) do Trib...

Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça, (3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Estado de Roraima e...

Q916821 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025

Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça, (3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Estado de Roraima elaboraram as contas anuais a serem julgadas pelo órgão com atribuição.
Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido julgamento é

a) o Tribunal de Contas, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
b) a Assembleia Legislativa, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
c) a Assembleia Legislativa, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
d) o Tribunal de Contas, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
e) o Poder Judiciário, apenas em relação às contas das estruturas referidas em 2, 3 e 4.

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Questões sobre Legislação do Estado de Roraima

1

Q1044228 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024
Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes:
- a) População mínima de dez mil habitantes e mínimo de cinco mil eleitores inscritos.
- b) Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de quinze mil habitantes.
- c) Residência oficial para magistrado e movimento forense anual não inferior a oitocentos feitos judiciais contenciosos.
- d) Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de oito mil habitantes.
- e) Mínimo de oito mil eleitores inscritos e movimento forense anual não inferior a quinhentos feitos judiciais contenciosos.
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2

Q1030923 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TCE RR • Ciências Atuariais • 2025
Angélica é servidora pública do Estado de Roraima, vinculada ao Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 5 anos. Em 2024, Angélica ficou incapacitada para a atividade de seu cargo por 60 dias. Considerando a norma que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima,
- a) a servidora receberá auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, a contar do 1º dia do seu afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
- b) Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente a 91% da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.
- c) a servidora não terá direito ao auxílio-doença porque não tem a carência necessária para tanto.
- d) Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 16º dia do afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
- e) a servidora fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.
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3

Q1030922 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TCE RR • Ciências Atuariais • 2025
Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada de previdência complementar, de acordo com a norma de regência, em relação ao custeio é correto afirmar que é de responsabilidade
- a) do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador não excederá a do participante.
- b) dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.
- c) do patrocinador e a contribuição normal do patrocinador obrigatoriamente excederá a do participante.
- d) do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.
- e) do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador será obrigatoriamente igual à do participante.
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4

Q916838 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
A missão institucional da Administração Pública estabelece direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima (Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.
Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei complementar nº 53/2001 incluem:

I. ser assíduo e pontual ao serviço; II. tratar com urbanidade as pessoas; III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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5

Q916818 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a existência de uma situação de interesse público relevante, que deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que
- a) qualquer membro da ALRR pode realizar a sua convocação extraordinária para que delibere sobre a referida situação.
- b) como a ALRR está no seu período de reunião ordinária, cabe ao Presidente da Casa Legislativa decidir se deve, ou não, inserir a matéria em pauta.
- c) por se tratar de período de recesso legislativo, a convocação extraordinária da ALRR, na forma regimental, somente será possível em situação de urgência.
- d) caso seja convocada a sessão legislativa extraordinária para a apreciação da referida situação, a ALRR não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.
- e) a ALRR pode ser convocada em caráter extraordinário, pelo governador do estado, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, sendo a pauta definida no limiar da primeira sessão.
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