Foi objeto de comunicação formal ao Tribunal de Contas do Estado
de Roraima (TCE-RR) a possível aplicação irregular de recursos
tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado de
Roraima nos termos dos incisos I e II do Art. 159 da Constituição
da República.
✂️ A) por serem recursos do Estado de Roraima, a jurisdição é do
TCE-RR.
✂️ B) por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de
Contas da União, sendo indelegável.
✂️ C) há concorrência de competências entre o Tribunal de Contas
da União e o TCE-RR, de modo que ambos possuem jurisdição
no caso.
✂️ D) por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de
Contas da União, que pode ser delegada ao TCE-RR mediante
acordo de cooperação técnica.
✂️ E) por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de
Contas da União, que pode ser exercida pelo TCE-RR nos
termos da lei complementar federal.
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No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,
determinado servidor foi incumbido de encaminhar certo
expediente ao órgão competente para julgar as contas que foram
apresentadas em razão da aplicação de recursos estaduais
transferidos ao Município Alfa.
✂️ E) uma comissão permanente.
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Conforme a Resolução nº 1.050/2015 do TCE/RS, o __________ é o sistema
informatizado destinado ao envio de dados, informações e documentos relativos a licitações e
contratos administrativos, para fins de efetivo e concomitante exercício do controle externo e da
disponibilização de informações para a sociedade.
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