Questão de Direito Constitucional

Question

O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, questionando a validade da Lei Municipal nº X, que instituiu regime próprio de remuneração para servidores públicos municipais em desacordo com o regime de subsídio previsto no Art. 39, §4º, da Constituição Federal, tida como norma de reprodução obrigatória, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Diante desse contexto, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

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C) A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal,
responsável por analisar a compatibilidade de normas municipais com a Constituição Federal.

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A) A representação de inconstitucionalidade não pode ser conhecida, pois depende de reprodução expressa da norma da
Constituição Federal na Constituição Estadual.

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B) A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser proposta em sede de Arguição de Descumprimento de preceito Fundamental (ADPF) federal ou estadual.

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D) A representação de inconstitucionalidade deve ser conhecida, pois compete aos Tribunais de Justiça julgar leis municipais que
têm como parâmetro a Constituição Federal e Estadual, independentemente de serem normas de reprodução obrigatória.

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E) Do julgamento da representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, admite-se o recurso extraordinário ao
Supremo Tribunal Federal quando o parâmetro de controle normativo local corresponder à norma de repetição obrigatória
da Constituição Federal.

O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de in...

O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, questionando a validade da Lei Municipal nº X, que instituiu re...

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