O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça local, questionando a validade da Lei Municipal nº X, que instituiu regime próprio de remuneração para servidores
públicos municipais em desacordo com o regime de subsídio previsto no Art. 39, §4º, da Constituição Federal, tida como
norma de reprodução obrigatória, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Diante desse contexto, conforme
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A representação de inconstitucionalidade não pode ser conhecida, pois depende de reprodução expressa da norma da
Constituição Federal na Constituição Estadual. ✂️ b) A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser proposta em sede de Arguição de Descumprimento de preceito Fundamental (ADPF) federal ou estadual. ✂️ c) A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal,
responsável por analisar a compatibilidade de normas municipais com a Constituição Federal. ✂️ d) A representação de inconstitucionalidade deve ser conhecida, pois compete aos Tribunais de Justiça julgar leis municipais que
têm como parâmetro a Constituição Federal e Estadual, independentemente de serem normas de reprodução obrigatória. ✂️ e) Do julgamento da representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, admite-se o recurso extraordinário ao
Supremo Tribunal Federal quando o parâmetro de controle normativo local corresponder à norma de repetição obrigatória
da Constituição Federal.