Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA: A) O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente. B) A competência é a atribuição legal para a prática do ato, ou seja, é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Decorre do princípio da legalidade e é um elemento vinculado do ato. C) A forma é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. É o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta a sua vontade. D) O objeto é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público.

A) O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente.

Questões Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência

Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa COR...

Responda: Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

1Q916916 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo – competência, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2024

Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente.
✂️ b) A competência é a atribuição legal para a prática do ato, ou seja, é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Decorre do princípio da legalidade e é um elemento vinculado do ato.
✂️ c) A forma é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. É o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta a sua vontade.
✂️ d) O objeto é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público.