Os serviços públicos constituem um relevante objeto de estudo no Direito Adminis...

Questão de Direito Administrativo da banca IGEDUC aplicada no concurso CRBio5ª Região (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q916987•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos•
IGEDUC•
CRBio5ª Região•
Tarde•
2025

Os serviços públicos constituem um relevante objeto de estudo no Direito Administrativo, pois têm como finalidade primordial satisfazer as necessidades coletivas. Nesse sentido, acerca da classificação dos serviços públicos é INCORRETO afirmar que:

Serviço universal (uti universi) é aquele inquantificável, uma vez que indivisível, prestados a usuários indeterminados/indetermináveis e remunerados via impostos ou contribuições.

Serviços exclusivos do Estado são aqueles que não podem ser transferidos à execução de terceiros, ou seja, o Estado deverá prestá-los.

Serviço Singular (uti singuli) é aquele quantificável, uma vez que é divisível, prestado a usuários determinados/determináveis e remunerados via taxa, tarifa ou preço público.

Os serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

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Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.

a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.

a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.

a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.

Q65617•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.

serviço portuário

serviço de prestação jurisdicional

serviço de fornecimento de água

serviço de iluminação pública

serviço de telefonia móvel

Q65611•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.

Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.

Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.

As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

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