O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Considerando
as disposições desse Decreto, referente ao acesso à educação, é CORRETO afirmar:
✂️ a) A educação especial é entendida, para os efeitos desse Decreto, como uma modalidade de educação
escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades
educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência. ✂️ b) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir da pré-escola. ✂️ c) Não é obrigatório o oferecimento de serviços de educação especial ao educando portador de deficiência
em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado. ✂️ d) O acesso do aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, como
material escolar, transporte e bolsas de estudo não precisa ser garantido, uma vez que eles têm outros
direitos garantidos. ✂️ e) A matrícula em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de
deficiência capaz de se integrar na rede regular de ensino ainda é um direito a ser adquirido no Brasil.