Sobre os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA: A) A publicação do contrato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua validade. B) A nova lei de licitações admite a possibilidade de prorrogação automática do prazo de vigência, nos contratos de escopo, quando o seu objeto não for concluído no período firmado no contrato. C) A repactuação, instrumento para equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, pode ser utilizada nos contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos. D) Nas contratações de obras e serviços de grande vulto, a UFCG poderá exigir garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança bancária, com cláusula de retomada, cujo percentual terá como base o valor anual do contrato. E) A UFCG, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, responde solidariamente com a contratada pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.

B) A nova lei de licitações admite a possibilidade de prorrogação automática do prazo de vigência, nos contratos de escopo, quando o seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Questões Direito Administrativo Duração

Sobre os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a altern...

Responda: Sobre os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

1Q917121 | Direito Administrativo, Duração, Assistente em Administração, UFCG, UFCG, 2025

Sobre os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A publicação do contrato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua validade.
✂️ b) A nova lei de licitações admite a possibilidade de prorrogação automática do prazo de vigência, nos contratos de escopo, quando o seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
✂️ c) A repactuação, instrumento para equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, pode ser utilizada nos contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
✂️ d) Nas contratações de obras e serviços de grande vulto, a UFCG poderá exigir garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança bancária, com cláusula de retomada, cujo percentual terá como base o valor anual do contrato.
✂️ e) A UFCG, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, responde solidariamente com a contratada pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.