Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas
Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser
cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança
anual precisa de autorização orçamentária. Diante do
exposto, é CORRETO afirmar que:
✂️ A) São objetos de lançamento os impostos diretos e
quaisquer outras rendas com vencimento somente
determinado em lei.
✂️ B) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das
importâncias que arrecadarem.
✂️ C) O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita
observância ao princípio da unidade de tesouraria,
permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas
especiais.
✂️ D) Será admitida a compensação da obrigação de recolher
rendas ou receitas com direito creditório contra a
Fazenda Pública.
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Considerando a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de
Direito Financeiro, o controle externo tem por objetivo
verificar a probidade da administração, a guarda e o legal
emprego das verbas públicas. Com base nisso, é CORRETO
afirmar que:
✂️ A) O Poder Legislativo, semestralmente, prestará contas ao
Poder Judiciário.
✂️ B) O Poder Judiciário, anualmente, prestará contas ao Poder
Executivo.
✂️ C) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder
Legislativo.
✂️ D) O Poder Legislativo, semestralmente, prestará contas ao
Poder Executivo.
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Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Leinº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os
créditossuplementares e os especiaisserão autorizados por:
✂️ A) Moção e abertos por decreto executivo.
✂️ B) Resolução e abertos por decreto legislativo.
✂️ C) Decreto e abertos por portaria.
✂️ D) Lei e abertos por decreto executivo.
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