As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de ...

Questão de Direito Tributário da banca UFCG aplicada no concurso UFCG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q917170•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
UFCG•
UFCG•
Técnico em Contabilidade•
2025

As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por exemplo, cobrar tributos:

Em relação a fatos geradores ocorridos até 120 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Em relação a fatos geradores ocorridos até 180 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

No período de vigência do PPA em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Em relação a fatos geradores ocorridos até 360 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Questões Relacionadas

Q120983•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
Quadrix•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação Contabilidade

A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser aplicadas. A que Princípio Tributário o texto se refere?

Princípio da Legalidade.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Irretroatividade.

Princípio da Anterioridade.

Princípio da Isonomia.

Q163263•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.

O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.

Certo

Errado

Q167710•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

É correto afirmar que:

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis.

Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica.

Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.

A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa.

A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.

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