A Lei n.º 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elabora...

Questão de Contabilidade Pública da banca UFCG aplicada no concurso UFCG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q917174•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
UFCG•
UFCG•
Técnico em Contabilidade•
2025

A Lei n.º 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define créditos adicionais como sendo as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Esses créditos adicionais classificam-se em:

Orçamentários e extraorçamentários.

Complementares e suplementares.

Ordinários e extraordinários.

Suplementares, especiais e extraordinários.

Perenes, especiais e eventuais.

Questões Relacionadas

Q917166•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
UFCG•
UFCG•
Técnico em Contabilidade•
2025

Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são despesas orçamentárias resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existe empenho inscrito em restos a pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida.

As dívidas de exercícios anteriores que dependem de requerimento do favorecido:

Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

Prescrevem em cinco anos, contados a partir de sua inscrição em restos a pagar no exercício subsequente.

Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que não foram sequer empenhadas ou, se foram empenhadas, tiveram o empenho cancelado.

Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que, quando empenhadas, tiveram o empenho prorrogado.

Prescrevem ao percorrerem todos os estágios da despesa orçamentária e forem anuladas por força de medida judicial.

Q956837•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos•
2025

A Lei nº 4.320/64 criou regras para o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não pendente de implemento de condição.
(__) Em nenhum caso poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
(__) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A sequência está correta em:

F ? F ? V ? V.

F ? F ? F ? V.

V ? V ? V ? V.

V ? F ? F ? F.

Q952648•
Contabilidade Pública•
Lei nº 43201964•
PS Concursos•
Prefeitura de Jacinto Machado SC•
Técnico Contábil•
2025

Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a alternativa:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

A competência legislativa municipal, no âmbito da legislação concorrente, equipara-se a do Distrito Federal.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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