Você como cadastrador, ao realizar suas atividades diárias no registro civil de pessoas...

Responda: Você como cadastrador, ao realizar suas atividades diárias no registro civil de pessoas naturais, deve estar atento aos atos que precisam ser averbados conforme a Lei Federal nº 6.015/1973 e suas a...

Q917375 | Direito Notarial e Registral, Cadastrador, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Você como cadastrador, ao realizar suas atividades diárias no registro civil de pessoas naturais, deve estar atento aos atos que precisam ser averbados conforme a Lei Federal nº 6.015/1973 e suas atualizações. Considerando o artigo 29 desta lei, assinale a alternativa que contenha um item que NÃO serão averbados no registro civil de pessoas naturais.

a) As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
b) As sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;
c) Os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;
d) Os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
e) As escrituras de adoção e os atos que não dissolverem essa relação.