Questões Direito Ambiental

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, em quantos anos...

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1Q917474 | Direito Ambiental, Agente Fiscal de Pesca, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, em quantos anos prescreve a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?
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