De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, em quantos anos prescreve a ação da admin...

Questão de Direito Ambiental da banca Avança SP aplicada no concurso Prefeitura de Paraty RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, em quantos anos prescreve a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?