Questões Engenharia de Pesca

De acordo com a Instrução Normativa MPA Nº 20, de 10 de setembro de 2014, qual sanção s...

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1Q917477 | Engenharia de Pesca, Agente Fiscal de Pesca, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

De acordo com a Instrução Normativa MPA Nº 20, de 10 de setembro de 2014, qual sanção será aplicada em caso de não entrega do Formulário de Mapa de Bordo (FMB) conforme os critérios e procedimentos estabelecidos, além de outras medidas previstas na legislação vigente?
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