Em relação às Infrações Administrativas

a) Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

b) Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 900,00 (novecentos), com acréscimo de R$ 15,00 (quinze reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

c) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

d) Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

e) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com acréscimo de R$ 30,00 (trinta reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.