Questões Direito Administrativo

Acerca das definições previstas na Lei n.º 14.133/2021, analise: I. Administraç...

Responda: Acerca das definições previstas na Lei n.º 14.133/2021, analise: I. Administração Pública trata-se da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí...


1Q917630 | Direito Administrativo, Escriturário, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Acerca das definições previstas na Lei n.º 14.133/2021, analise:
I. Administração Pública trata-se da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
II. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
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