Questões Direito Administrativo

Analise as afirmações: I. Todos os atuais servidores públicos civis deverão apr...

Responda: Analise as afirmações: I. Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, quando da investidura, declaração a próprio punho de que não cumula qu...


1Q917632 | Direito Administrativo, Escriturário, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Analise as afirmações:
I. Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, quando da investidura, declaração a próprio punho de que não cumula qualquer outro cargo, função ou emprego público.
II. Caber· ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal.
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