O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniári...

Questão de Direito Tributário da banca Avança SP aplicada no concurso Prefeitura de Paraty RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q917800•
Direito Tributário•
Conceito legal de tributo•
Avança SP•
Prefeitura de Paraty RJ•
Fiscal de Tributos•
2024

O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Considerando o conceito de tributo, é correto afirmar em:

Segundo o CTN, a União, Estados e Municípios é facultada a cobrança de tributos uns dos outros.

União, Estados e Municípios podem cobrar imposto sobre a renda baseada em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

É vedado a qualquer momento a União, aos Estados e aos Municípios instituir ou majorar tributos por meio de decretos ou leis ordinárias.

União, os Estados e os Municípios são autorizados a tributar a renda de qualquer natureza auferida pelos contribuintes.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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Q164012•
Direito Tributário•
Conceito legal de tributo•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Assinale a opção que apresenta elemento estranho ao conceito legal de tributo.

Prestação compulsória.

Prestação pecuniária.

Prestação com natureza de sanção.

Prestação cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Prestação instituída em lei.

Q119775•
Direito Tributário•
Conceito legal de tributo•
Quadrix•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96 do Código Nacional Tributário). Assinale a alternativa correta.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, incluindo sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A obrigação tributária tem como causa a vontade das partes. Nasce com a ocorrência de um fato, estabelecendo uma relação jurídica que vincula o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo).

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, tais como no caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em que, por força do contrato de locação, o inquilino se obriga a quitar o tributo sobre o imóvel.

A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Esse dispositivo não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas na CF.

Q160906•
Direito Tributário•
Conceito legal de tributo•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3° do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando.

Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.

Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.

Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções.

É prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas hipóteses de tributos com lançamento por homologação.

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