De acordo com o art. 6º da Lei 13.709/2018, a demonstração, pelo agente, da a...

De acordo com o art. 6º da Lei 13.709/2018, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais ...

Q917958 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • Consulplan • CRP 3ª Região BA • Assistente de Contas a Receber • 2025

De acordo com o art. 6º da Lei 13.709/2018, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas, exemplifica o princípio da:

a) Segurança e prevenção.
b) Transparência e necessidade.
c) Qualidade dos dados e adequação.
d) Responsabilização e prestação de contas.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa D, com base no art.6º da referida lei:
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Redação dada pela Lei nº13.853, de 2019)
Art.6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

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Questões sobre Disposições Preliminares da LGPD

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Q918272 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • CEFET MG • CEFETMG • Técnico de Tecnologia da Informação • 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu para regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil, fortalecendo a privacidade e a segurança das informações. Aplicável a empresas e órgãos públicos, a lei estabelece direitos aos titulares de dados e deveres aos responsáveis pelo tratamento dessas informações.
De acordo com a LGPD, analise as assertivas abaixo:

I- Dado pessoal é o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

II- Dado pessoal sensível é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

III- Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

É correto o que se afirma
- a) em I, II e III.
- b) apenas em I e II.
- c) apenas em I e III.
- d) apenas em III.
- e) apenas em I.
2

Q944718 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • INEP • MEC • Tecnologia em Gestão Comercial • 2022
As empresas começam a exigir de seus clientes, parceiros, empregados e fornecedores, o compliance digital e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nesse contexto da era da informação e da transparência, o compliance digital ganha notoriedade e significa seguir as regras digitais de determinada empresa.
CRUZ, C. O compliance digital e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Disponível em: https://mascaro.com.br/boletim /boletim-226/compliance-digital-e-lgpd/. Acesso em: 29 jun. 2022 (adaptado).

A partir do texto apresentado, sobre compliance e LGPD, avalie as afirmações a seguir.
I. O compliance objetiva a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
II. A LGPD se aplica a toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada em território nacional por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
III. O compliance deve ser compreendido de maneira sistêmica para além do cumprimento de regras formais, a fim de mitigar riscos, preservar valores éticos e de sustentabilidade corporativa, visando a continuidade do negócio.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
3

Q918016 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • Consulplan • CRP 3ª Região BA • Subsede • 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais na seguinte hipótese:
- a) Estudos por órgão de pesquisa.
- b) Fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
- c) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- d) Pela Administração Pública, para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
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Q944768 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • INEP • MEC • Tecnologia em Marketing • 2022
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a correção de dados é um ato já garantido aos consumidores. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular tem o direito de confirmar a existência de tratamento, assim como de acessar todos os seus dados pessoais coletados e tratados pelo controlador. Ou seja, todos os consumidores têm o direito de corrigir dados, sejam eles incompletos, inexatos ou desatualizados, podendo restringir o uso de seus dados pessoais por meio da recusa em fornecer o consentimento à empresa solicitante.
Fato é que o CDC, como ação do Estado na defesa do consumidor, atuante em caráter preventivo e repressivo, abriu caminho para a recepção da LGPD. Isso porque, ambas as legislações têm como finalidade informar os direitos e a elevação de garantias individuais aos cidadãos consumidores.
ALVES, G. CDC e LDPD: qual a relação? LBCA, 26 abr. 2022. Disponível em: https://lbca.com.br. Acesso em: 9 jun. 2022 (adaptado).

Com base no texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O intuito da LGPD é inibir que empresas façam ações de marketing com base em dados de pesquisas com consumidores.
II. O CDC e a LGPD são instrumentos complementares que visam normatizar o acesso à informação de consumidores, dando-lhes domínio sobre seus dados.
III. As empresas devem buscar o consentimento dos consumidores sobre o uso de seus dados, tratando-os de forma a utilizá-los para a elaboração de suas campanhas de marketing.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
5

Q920369 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • COMPERVE UFRN • UFRN • Técnico em Tecnologia da Informação • 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como é conhecida a Lei nº 13.709/2018, regulamenta a proteção dos dados pessoais de pessoas naturais que estão sob posse de qualquer pessoa física ou jurídica. À luz da LGPD, considere as afirmativas abaixo.
I. São exemplos de dados pessoais: CPF e endereço.
II. São exemplos de dados sensíveis: filiação partidária e impressão digital.
III. São exemplos de dados anonimizados: CPF sem pontos ou traços e carteira funcional sem identificação do órgão emissor.
Entre as afirmativas, estão corretas
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, II e III.
6

Q963457 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
- a) os dados pessoais sensíveis apenas poderão ser tratados com o consentimento do titular.
- b) os dados pessoais anonimizados e pseudonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da lei.
- c) é autorizada a conservação dos dados pessoais, mesmo após o término de seu tratamento, para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei.
- d) o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de todos os incidentes de segurança.
- e) o controlador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
7

Q920509 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Administração • 2025
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar boa-fé e princípios. A disciplina da proteção de dados pessoais possui, ainda, alguns fundamentos. Identifique os princípios e fundamentos estabelecidos pela LGPD e associe cada item à sua categoria correspondente. Em seguida, assinale a alternativa correta.

1 - Princípios
2 - Fundamentos

A) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
B) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
C) não discriminação, impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
D) adequação, compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
E) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- a) A-1, B-2, C -2, D-2, E-1
- b) A-2, B-2, C-1, D-1, E-2
- c) A-2, B-1, C-2, D-1, E-1
- d) A-1, B-1, C-1, D-2, E-2
- e) A-2, B-2, C -2, D-1, E-1
8

Q1003755 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • IBAM • Prodesan SP • Administrador • 2025
A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), define diretrizes e normas para o tratamento de dados pessoais, seja no formato físico ou digital, por indivíduos ou organizações, impondo obrigações relacionadas aos princípios de proteção de dados.
Avalie os itens a seguir, indicando se são verdadeiros (V) ou falsos (F), conforme correspondem a esses princípios.
(__) Adequação.
(__) Indiscriminação.
(__) Qualidade dos dados.
(__) Boa fé.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
- a) V, V, F, F.
- b) V, F, V, V.
- c) V, F, V, F.
- d) F, F, V, F.
9

Q920359 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Assistente Geral • 2025
As alternativas abaixo apresentam princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- a) Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- b) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- c) Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- d) Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
- e) Efetividade: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
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Q917956 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • Consulplan • CRP 3ª Região BA • Assistente de Contas a Receber • 2025
O art. 2º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais possui diversos fundamentos. São considerados alguns dos aludidos fundamentos, EXCETO:
- a) Respeito à privacidade; autodeterminação informativa.
- b) Desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
- c) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- d) Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais; livre manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

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