A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe ...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito...

Q918016 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • Consulplan • CRP 3ª Região BA • Subsede • 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais na seguinte hipótese:

a) Estudos por órgão de pesquisa.
b) Fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
c) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
d) Pela Administração Pública, para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

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Questões sobre Disposições Preliminares da LGPD

1

Q1011986 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1006673 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • IBFC • EBSERH • Técnico de Enfermagem • 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, traz alguns conceitos importantes. Assinale a alternativa que apresente corretamente o conceito de anonimização para os fins da LGPD.
- a) Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
- b) Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados
- c) Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo
- d) Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado
- e) Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro
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3

Q1006630 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • IBFC • EBSERH • Pedagogo • 2022
No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de cabimento da LGPD:
- a) Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos
- b) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos
- c) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública
- d) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa naciona
- e) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
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4

Q1006597 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • IBFC • EBSERH • Técnico em Contabilidade • 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analise as alternativas abaixo e assinale que a apresente incorretamente um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais:
- a) Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais
- b) A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
- c) A propriedade privada e o sigilo da fonte
- d) O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
- e) A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
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5

Q1006438 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • VUNESP • EBSERH • Analista de Tecnologia da Informação • 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados considera como dados pessoais sensíveis os dados sobre
- a) contas bancárias.
- b) viagens realizadas.
- c) formação acadêmica.
- d) origem racial ou étnica.
- e) numeração de documentos.
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6

Q1003755 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • IBAM • Prodesan SP • Administrador • 2025
A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), define diretrizes e normas para o tratamento de dados pessoais, seja no formato físico ou digital, por indivíduos ou organizações, impondo obrigações relacionadas aos princípios de proteção de dados.
Avalie os itens a seguir, indicando se são verdadeiros (V) ou falsos (F), conforme correspondem a esses princípios.
(__) Adequação.
(__) Indiscriminação.
(__) Qualidade dos dados.
(__) Boa fé.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
- a) V, V, F, F.
- b) V, F, V, V.
- c) V, F, V, F.
- d) F, F, V, F.
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7

Q1003182 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • IBFC • EBSERH • Assistente Administrativo • 2023
Segundo a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos os itens relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- a) O respeito à privacidade
- b) O desenvolvimento ambiental da inovação
- c) A autodeterminação informativa
- d) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
- e) A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
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8

Q1002761 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • IBFC • EBSERH • Analista de Tecnologia da Informação • 2022
No que tange às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

( ) É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, sem exceções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - V - V
- b) V - F - V
- c) F - F - V
- d) V - V - F
- e) F - F - F
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9

Q1000352 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • IBFC • CORREIOS • Advogado • 2024
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2019.
- a) Dado pessoal sensível é o dado relativo a titular que não possa ser identificado
- b) Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador
- c) Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
- d) São agentes de tratamento tanto o usuário quanto o encarregado
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10

Q999030 • Direito Digital • Disposições Preliminares da LGPD • IBFC • IMBEL • Advogado Empresarial • 2024
No que se refere às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa incorreta.
- a) O princípio da necessidade se refere à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de abrangência suas dos finalidades, dados com pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados
- b) O princípio da finalidade diz respeito à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades
- c) O princípio da qualidade dos dados diz respeito à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial
- d) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos
- e) O princípio da adequação se refere à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento
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