O art. 1º da Lei Federal nº 5.766/1971 fundou o Conselho Federal e os Conselhos Regiona...

Q918021 | Psicologia, Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, Subsede, CRP 3ª Região BA, Instituto Consulplan, 2025

O art. 1º da Lei Federal nº 5.766/1971 fundou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. Sobre o artigo mencionado, considere a situação hipotética a seguir.

Maria, psicóloga, atua em uma clínica multidisciplinar como terapeuta infantil e trabalha com diversas técnicas. Assim como de práxis da clínica, a Referência Técnica (RT) solicitou à psicóloga a certidão negativa emitida pelo Conselho de Psicologia. Mediante a solicitação, Maria informou que havia deixado de pagar anuidade do CRP e que não era possível emitir a certidão naquele momento.

Sobre as penas aplicáveis por infrações disciplinares, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A multa é uma das penas aplicáveis por infrações disciplinares ao psicólogo que está em exercício sem pagar aos Conselhos, pontualmente.
b) Transgredir preceito do Código de Ética Profissional não constitui uma das penas aplicáveis por infrações disciplinares por ausência de pagamento dos conselhos.
c) Deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado pode acarretar as penas aplicáveis por infrações disciplinares como advertência.
d) A cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal, não está dentre as penas aplicáveis por infrações disciplinares por ausência de pagamento dos Conselhos.