O art. 1º da Lei Federal nº 5.766/1971 fundou o Conselho Federal e os Conselhos Regiona...

Q918021 | Psicologia, Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, Subsede, CRP 3ª Região BA, Instituto Consulplan, 2025

O art. 1º da Lei Federal nº 5.766/1971 fundou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. Sobre o artigo mencionado, considere a situação hipotética a seguir.

Maria, psicóloga, atua em uma clínica multidisciplinar como terapeuta infantil e trabalha com diversas técnicas. Assim como de práxis da clínica, a Referência Técnica (RT) solicitou à psicóloga a certidão negativa emitida pelo Conselho de Psicologia. Mediante a solicitação, Maria informou que havia deixado de pagar anuidade do CRP e que não era possível emitir a certidão naquele momento.

Sobre as penas aplicáveis por infrações disciplinares, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A multa é uma das penas aplicáveis por infrações disciplinares ao psicólogo que está em exercício sem pagar aos Conselhos, pontualmente.
✂️ b) Transgredir preceito do Código de Ética Profissional não constitui uma das penas aplicáveis por infrações disciplinares por ausência de pagamento dos conselhos.
✂️ c) Deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado pode acarretar as penas aplicáveis por infrações disciplinares como advertência.
✂️ d) A cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal, não está dentre as penas aplicáveis por infrações disciplinares por ausência de pagamento dos Conselhos.