De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a inclusão de garantias nos contratos admini...

Questão de Direito Administrativo da banca Consulplan aplicada no concurso CRP 3ª Região BA (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q918038•
Direito Administrativo•
Consulplan•
CRP 3ª Região BA•
Subsede•
2025

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a inclusão de garantias nos contratos administrativos é:

Opcional em todos os contratos, a critério exclusivo do contratado.

Obrigatória apenas em contratos celebrados com empresas estrangeiras.

Obrigatória para todos os contratos, independentemente do objeto e do valor.

Facultativa para todos os contratos, a critério da autoridade competente, mediante previsão no edital.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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