Sobre as alterações dos contratos administrativos, à luz da disciplina legal que rege o...

As alterações dos contratos administrativos estão previstas na Lei 14.133/2021, que estabelece as seguintes regras:

- *Alterações Unilaterais*: a Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que sejam observados os requisitos legais, como:
- Modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos.
- Necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto.
- *Alterações Consensuais*: as alterações podem ser feitas por acordo entre as partes, desde que sejam justificadas e não ultrapassem os limites legais.
- *Limites para Alterações*: as alterações unilaterais estão sujeitas aos seguintes limites:
- Acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato para obras e serviços de engenharia.
- Acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato para reformas de edifícios ou equipamentos.
- *Reequilíbrio Econômico-Financeiro*: as alterações contratuais devem garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente em casos de alterações unilaterais ou eventos imprevisíveis.
- *Formalização*: as alterações contratuais devem ser formalizadas por meio de termos aditivos, que podem ter formato eletrônico. ¹ ² ³

Gabarito: c)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Correta. As alterações contratuais devem sempre estar vinculadas ao interesse público e precisam ser justificadas, para garantir que a modificação seja legítima e necessária.

b) Correta. Existem registros que não configuram alteração do contrato em si, podendo ser feitos por meio de apostila, sem a necessidade de um termo aditivo formal.

c) Incorreta. A Administração Pública não pode incluir novas obrigações unilateralmente e manter a remuneração inicial. Se houver inclusão de novas obrigações, isso geralmente implica alteração do valor contratual, e deve haver acordo entre as partes.

d) Correta. A Administração pode, de forma unilateral, alterar o contrato para modificar o projeto ou especificações, desde que seja para melhor adequação técnica e aos seus objetivos.

Portanto, a alternativa incorreta é a c).