Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021

Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório at...

Responda: Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Pública de determinado...

Q918041 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021, Subsede, CRP 3ª Região BA, Instituto Consulplan, 2025

Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Pública de determinado município, hipótese em que ele decide extinguir unilateralmente o contrato. Nesse caso, considerando as sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 para contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração pode aplicar multas sem necessidade de instaurar processo administrativo prévio.
b) As penalidades aplicáveis limitam-se à advertência e multa pecuniária, sem previsão de outras sanções.
c) A aplicação de penalidades depende de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
d) Em caso de extinção determinada por ato unilateral da administração, o contratado pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário antes de qualquer manifestação administrativa.