Segundo o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o direito ao sa...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de São Vicente do Sul RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o direito ao salário-família cessa automaticamente:

I. Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito.
II. Quando o filho ou equiparado completar vinte anos de idade, salvo se inválido, a contar da competência seguinte ao da data do aniversário.
III. Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar da competência seguinte ao da cessação da incapacidade.

Quais estão corretas?