No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na p...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de São Vicente do Sul RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q918070•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
FUNDATEC•
Prefeitura de São Vicente do Sul RS•
Técnico em Contabilidade•
2025

No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O princípio da impessoalidade impõe que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por qualquer ato praticado no exercício da função pública, independentemente de dolo ou culpa.

A Administração Pública pode, por meio do princípio da autotutela, anular seus próprios atos administrativos apenas quando provocada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a revisão de ofício.

O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da Administração Pública estejam em conformidade apenas com a legalidade estrita, sem necessidade de observância de padrões éticos e de boa-fé.

A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo.

O princípio da continuidade do serviço público permite a paralisação de qualquer atividade estatal essencial em razão de conveniências administrativas, desde que previamente comunicada à população.

Questões Relacionadas

Q257490•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

Certo

Errado

Q371523•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
FGV

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.

a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.

a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.

a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

Q203943•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Escrivão de Polícia Civil

A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:

Notificações

Nada por aqui