Durante a publicação de uma lei municipalrecém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável
pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto
legal não continha qualquer disposição expressa sobre
sua entrada em vigor. A norma tratava da reorganização
de setores administrativos da prefeitura e sua publicação
ocorreu no Diário Oficial do Município em uma
sexta-feira.
Diante da ausência de cláusula de vigência, Beatriz foi
incumbida de orientar os demais servidores quanto ao
momento em que a lei passaria a produzir efeitos
jurídicos, especialmente porque algumas secretarias já
pretendiam implementar imediatamente as mudanças
previstas no texto legal.
Para evitar equívocos na aplicação da norma, ela
analisou as regras gerais sobre vigência e vacância das
leis no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a
legislação aplicável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA.