A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sançã...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da banca Instituto Fênix aplicada no concurso Prefeitura de Agrolândia SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q918137•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Instituto Fênix•
Prefeitura de Agrolândia SC•
Agente Comunitário de Saúde•
2025

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?

Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

Autorizar a concessão de serviços públicos.

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

Delimitar o perímetro urbano.

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Q873073•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Lei Complementar nº 76 de 2006•
Unoesc•
Prefeitura de Joaçaba SC•
Agente de Endemias ACE•
2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o servidor estável só perderá o cargo

em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, apenas.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

Q873050•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Lei Complementar nº 76 de 2006•
Unoesc•
Prefeitura de Joaçaba SC•
Auxiliar De Serviços Externos•
2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o prazo para a posse em concurso público é

no prazo de dez dias contados da publicação do ato de convocação.

no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de convocação.

no prazo de trinta dias contados da publicação do resultado do concurso.

no prazo de um ano contados da publicação do ato de convocação.

Q873049•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Lei Complementar nº 76 de 2006•
Unoesc•
Prefeitura de Joaçaba SC•
Auxiliar De Serviços Externos•
2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

2 (dois) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, sendo considerado apto automaticamente.

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão será presumida, somente afastada por procedimento disciplinar.

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