É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disp...

É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre: I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitament...

Q918138 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Instituto Fênix • Prefeitura de Agrolândia SC • Agente Comunitário de Saúde • 2025

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:

I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.
II. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

a) I e II estão corretas.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas I está correta.
d) I e II estão incorretas.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

1

Q1148682 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018
Com base na Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba – SC, ao Município compete concorrentemente, exceto:
- a) Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
- b) A prevenção contra incêndios, ou a sua extinção, caso ocorram.
- c) A prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e seus bens.
- d) Prover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada somente a legislação municipal.
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2

Q1148681 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018
Segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba - SC, o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

I - com transparência de seus atos e ações; II - com moralidade; III - com participação popular nas decisões; IV - com centralização administrativa.

Dos itens acima:
- a) Apenas o item II está correto.
- b) Apenas os itens I e III estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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3

Q1147818 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
No exercício de suas funções, o Recepcionista de Posto de Saúde deve observar a legislação municipal aplicável aos servidores públicos de Bombinhas, incluindo o Estatuto dos Servidores, o Plano de Carreira e as atribuições previstas para o cargo. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 163/2013, é correto afirmar que o servidor:
- a) Pode executar livremente qualquer atividade existente na Administração Pública, independentemente das atribuições do cargo.
- b) Deve exercer suas atividades observando as atribuições e responsabilidades estabelecidas para o cargo, além das normas aplicáveis ao serviço público municipal.
- c) Está sujeito somente às determinações verbais de sua chefia, independentemente da legislação municipal.
- d) Pode transferir suas atribuições a outro servidor sempre que considerar conveniente.
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4

Q1147803 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013 do Município de Bombinhas, não cabe ao Fiscal de Saneamento:
- a) Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- b) Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.
- c) Tomar providências diante de violações das normas sanitárias.
- d) Executar atividades clínicas ou laboratoriais para promoção da saúde pública.
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5

Q1147802 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
O Selo de Inspeção Municipal (SIM), instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 de Bombinhas, visa principalmente a:
- a) Substituir a fiscalização sanitária estadual no município.
- b) Permitir a comercialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal produzidos no município após inspeção sanitária municipal.
- c) Autorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem qualquer fiscalização.
- d) Liberar apenas produtos industrializados de fora para venda no município.
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6

Q1147756 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente de Fiscalização de Temporada • 2026
Considerando o regime de penalidades da Lei Complementar nº 181/2013, um titular de ponto já recebeu advertência em razão de uma primeira ocorrência e posteriormente foi novamente flagrado em situação que caracteriza nova ocorrência sujeita ao mesmo regime de penalidades.
Na segunda constatação, a penalidade prevista é:
- a) Nova advertência.
- b) Multa de 100 UFRM.
- c) Multa de 500 UFRM.
- d) Cassação imediata da licença e multa de 2.000 UFRM.
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7

Q1147755 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente de Fiscalização de Temporada • 2026
Um contribuinte apresenta defesa contra procedimento fiscal e o processo passa à fase de julgamento administrativo prevista no regulamento do Processo Administrativo Tributário do Município.
No âmbito desse processo, a primeira instância administrativa é representada:
- a) Pelo Prefeito Municipal.
- b) Pelo Secretário de Finanças.
- c) Pelo agente que realizou a fiscalização.
- d) Pelo Procurador-Geral do Município.
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8

Q1147754 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente de Fiscalização de Temporada • 2026
Carlos é titular de licença para exploração de atividade temporária. Sem possuir autorização legal para substituição, decide permanecer em casa e entrega diariamente o ponto para um amigo não licenciado trabalhar em seu lugar.
A conduta:
- a) É permitida se Carlos continuar responsável pelo pagamento das taxas.
- b) É permitida desde que o substituto seja maior de idade.
- c) É irregular, pois a atividade deve ser exercida pelo licenciado, observadas apenas as exceções expressamente previstas em lei.
- d) É permitida mediante procuração particular.
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9

Q1147753 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente de Fiscalização de Temporada • 2026
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bombinhas, cargo público corresponde:
- a) Ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor.
- b) A qualquer atividade voluntariamente desempenhada em benefício da Administração Municipal.
- c) Exclusivamente às funções de direção e chefia exercidas por servidores comissionados.
- d) Ao conjunto de atividades particulares autorizadas pelo Município mediante licença administrativa.
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10

Q1147752 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente de Fiscalização de Temporada • 2026
Em uma fiscalização, é constatado que determinada atividade sujeita à Taxa de Licença está sendo exercida sem a respectiva licença municipal. Nos termos do Código Tributário do Município de Bombinhas, essa infração sujeita o responsável:
- a) Exclusivamente à advertência escrita.
- b) À multa correspondente a 25% do valor da Taxa.
- c) À multa correspondente a 50% do valor da Taxa.
- d) À multa correspondente a 100% do valor da Taxa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
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É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre: I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitament...

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