A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Municíp...

Q918139 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Agrolândia SC, Instituto Fênix, 2025

Texto associado.

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

a) Ministério Público.
b) Tribunal de Contas do Estado.
c) Tribunal de Contas da União.
d) Ministério Estadual da Fazenda.