As taxas municipais são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polí...

Questão de Direito Tributário da banca Instituto Fênix aplicada no concurso Prefeitura de Agrolândia SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q918215•
Direito Tributário•
Taxa e Tarifas•
Instituto Fênix•
Prefeitura de Agrolândia SC•
Fiscal de Tributos•
2025

As taxas municipais são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das opções apresenta uma taxa corretamente instituída pelo município?

Taxa de iluminação pública, cobrada indistintamente de todos os imóveis do município.

Taxa de limpeza urbana, cobrada apenas dos estabelecimentos comerciais.

Taxa de coleta de lixo, cobrada dos imóveis que recebem o serviço.

Taxa de circulação de mercadorias, cobrada sobre produtos vendidos no município.

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Direito Tributário•
Taxa e Tarifas•
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PGEGO•
Procurador do Estado Substituto•
2024

A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO afirmar:

É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

A instituição de taxas para o custeio do serviço de segurança pública é inconstitucional, ante a ausência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço.

As taxas diferem dos impostos por serem instituídas como contrapartida a uma atuação estatal específica, razão pela qual a cobrança da taxa de polícia demanda prova da efetiva ocorrência de atividade fiscalizatória estatal sobre o contribuinte.

Uma vez que a Justiça Comum Estadual presta o serviço público de exercício da jurisdição, compete aos Estados fixar, por lei, taxas judiciárias, que podem ter como base de cálculo o valor da causa nos processos judiciais promovidos junto à Justiça Estadual, desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade.

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, sendo constitucional, todavia, a adoção, para seu cálculo, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Q908426•
Direito Tributário•
Taxa e Tarifas•
FGV•
TCEPA•
Direito•
2024

Determinado Estado da Federação instituiu a taxa de prevenção e combate a incêndio.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A taxa é constitucional, pois trata-se de taxa de serviço, cobrado pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia, sendo inconstitucional, pois a segurança pública é dever dos Municípios da Federação.

A taxa é inconstitucional, pois a segurança pública é serviço público geral e indivisível e somente pode ser remunerada através de imposto.

A taxa é constitucional, cobrada em razão do exercício do poder de polícia.

A taxa é inconstitucional, pois possui base de cálculo idêntica a outro imposto.

Q901304•
Direito Tributário•
Taxa e Tarifas•
FACET Concursos•
Prefeitura de Queimadas PB•
Auditor Fiscal•
2024

O município de Queimadas instituiu uma nova taxa sobre o exercício do poder de polícia, cobrando uma contribuição dos comerciantes locais para financiar a fiscalização das atividades comerciais. Um grupo de comerciantes questionou a legalidade dessataxa, argumentando que ela viola as limitações da competência tributária previstas na Constituição Federal, especialmente no artigo 156.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A Constituição Federal, no artigo 156, estabelece as competências tributárias dos Municípios, incluindo a possibilidade de instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, desde que essas taxas estejam vinculadas ao custo da atividade estatal específica e não se convertam em fonte de receita desproporcional.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia deve estar diretamente relacionada à atividade de fiscalização e controle, sendo vedada a cobrança que tenha natureza de imposto, caracterizada pela arrecadação sem uma contraprestação direta ao contribuinte.
3. A competência tributária municipal é limitada pelos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e não-confisco, sendo vedada a instituição de tributos que não respeitem essas limitações.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência municipal, vinculado ao aumento de valor de um imóvel decorrente de obra pública, mas sua instituição deve observar o princípio da proporcionalidade em relação ao benefício auferido.
5. A cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia é permitida pela Constituição, mesmo que a atividade estatal financiada pela taxa seja apenas potencial e não efetivamente realizada, desde que haja previsão legal.

Alternativas:

Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

Os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.

Os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

Os itens 1, 4 e 5 são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

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