A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.
As alterações e substituições dos lançamentos originais,
serão feitas através de novos lançamentos. Como se denomina
o lançamento que ocorre quando em decorrência de erro de
fato, houver necessidade de anulação do lançamento original,
cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito?