Questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve e...

Responda: O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe: ...


1Q918221 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Agrolândia SC, Instituto Fênix, 2025

Texto associado.
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.
O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe:

I. Pela citação pessoal feita ao devedor;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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