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Acerca do termo de visita fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Q918223 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Instituto Fênix • Prefeitura de Agrolândia SC • Fiscal de Tributos • 2025

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

a) Em suas visitas de rotina aos estabelecimentos inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, verificando o Agente Fiscal omissão não dolosa em relação ao cumprimento da legislação tributária da qual possa resultar a evasão de receita, será expedida contra o contribuinte infrator o Termo de Visita Fiscal para que, no prazo de 10 dias seja regularizada a situação.
b) O Termo de Visita Fiscal será procedido em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, como ciente do contribuinte, e conterá, entre outros, os seguintes elementos: Nome do contribuinte; Local, dia e hora da lavratura; Descrição do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber; Assinatura do contribuinte.
c) Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á a cópia do Termo de Visita Fiscal, assinado pelo Agente Fiscal, contra recibo no original.
d) O Termo de Visita Fiscal comporta reclamação, recurso ou defesa.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Q1100197 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Legislativo • 2026
No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Rafael, agente legislativo responsável pelo acompanhamento funcional dos servidores, foi incumbido de orientar novos servidores recém-nomeados acerca das regras de ingresso, estabilidade e exercício no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto.
Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- a) A investidura em cargos comissionados depende de processo seletivo simplificado, ainda que a nomeação seja formalizada por ato da autoridade competente.
- b) A designação de servidores para diferentes setores depende de concordância prévia do servidor, ainda que existam necessidades administrativas justificadas.
- c) A aquisição de estabilidade ocorre com o decurso do tempo de exercício, independentemente da observância de critérios constitucionais e avaliação funcional.
- d) O prazo de validade do concurso público pode alcançar até dois anos, sendo admitida uma única prorrogação por período equivalente, conforme previsão legal aplicável.
- e) O ingresso em cargo efetivo ocorre por ato de nomeação do chefe do Poder Legislativo, sendo o concurso público uma etapa facultativa conforme a natureza das atribuições.
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2

Q1100196 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Legislativo • 2026
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, Ricardo, agente legislativo, participou da organização de diferentes atividades institucionais, incluindo a análise de projetos de lei, a fiscalização de atos do Poder Executivo e a apreciação de contas públicas.
Durante essas atividades, ele passou a estudar as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, buscando compreender melhor o alcance de suas atribuições dentro da estrutura constitucional brasileira.
Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.A função legislativa consiste na elaboração de leis e normas de interesse local.
II.A função fiscalizadora envolve o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária.
III.O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções legislativas, sendo vedada qualquer atuação administrativa.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- a) I, II e III estão corretas.
- b) Apenas II e III estão corretas.
- c) Apenas I está correta.
- d) Apenas I e II estão corretas.
- e) Apenas I e III estão corretas.
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3

Q1100192 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Legislativo • 2026
Na organização de uma audiência pública sobre mobilidade urbana, a equipe da Câmara Municipal foi responsável por estruturar o evento, convocar participantes e registrar os debates. Durante o planejamento, surgiram dúvidas sobre os procedimentos adequados para garantir a transparência e a participação popular.
Desta forma, em relação a Audiências Públicas, analise as assertivas a seguir:
I.A audiência pública deve garantir participação da sociedade. II.O registro dos debates é mera formalidade complementar, sem efeitos sobre a validade da audiência pública. III.A convocação deve ser realizada com antecedência razoável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- a) I, II e III estão corretas.
- b) Apenas I e II estão corretas.
- c) Apenas I está correta.
- d) Apenas II e III estão corretas.
- e) Apenas I e III estão corretas.
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4

Q1100189 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Legislativo • 2026
Na semana que antecedia a sessão ordinária, Renata, agente legislativa responsável pela organização da pauta, recebeu diversas proposições para inclusão na Ordem do Dia, incluindo projetos de lei em diferentes estágios de tramitação. Um dos projetos já havia sido aprovado pelo Plenário e encaminhado ao chefe do Poder Executivo municipal para análise.
Após o prazo constitucional, o Executivo manifestou veto parcial ao projeto, devolvendo-o à Câmara com justificativa formal.
Diante dessa situação, Renata precisou organizar a tramitação subsequente do veto, observando as normas do processo legislativo.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao procedimento adequado.
- a) O veto deve ser apreciado pelo Plenário, podendo ser mantido ou rejeitado, mediante votação específica.
- b) O veto dispensa justificativa formal, sendo suficiente a comunicação genérica ao Legislativo.
- c) O veto parcial impede a promulgação de qualquer parte do projeto até nova deliberação integral da matéria.
- d) O veto deve ser automaticamente arquivado, não cabendo manifestação do Legislativo após a decisão do Executivo.
- e) O veto parcial converte automaticamente o projeto em lei complementar, exigindo quórum qualificado.
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5

Q1100188 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Legislativo • 2026
Durante a análise de proposições legislativas protocoladas na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Júlia, agente legislativa responsável pela triagem inicial dos projetos, recebeu três propostas de lei ordinária: uma de autoria de vereador, outra apresentada pela Mesa Diretora e uma terceira subscrita por cidadãos, sob a forma de iniciativa popular.
Ao examinar o projeto de iniciativa popular, Júlia verificou que o texto estava acompanhado de assinaturas, porém surgiram dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos formais exigidos para sua regular tramitação, especialmente quanto à validação das subscrições e à estrutura do conteúdo normativo apresentado.
Diante da situação, Júlia decidiu analisar o caso com base nas disposições da Resolução nº 001/2026, especificamente quanto às exigências formais aplicáveis à iniciativa popular de projetos de lei ordinária.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA
- a) O projeto de iniciativa popular exige subscrição mínima de 1% do eleitorado municipal, com reconhecimento de firma em cartório, além de unidade temática e exposição de motivos fundamentada.
- b) O projeto de iniciativa popular exige subscrição mínima de 2% do eleitorado e certificação regimental das assinaturas, admitindo-se a pluralidade temática quando as matérias forem conexas entre si.
- c) O projeto de iniciativa popular exige subscrição mínima de 4% do eleitorado e unidade temática, sendo a validação das assinaturas realizada pela Mesa Diretora durante a fase de admissibilidade.
- d) O projeto de iniciativa popular exige subscrição mínima de 3% do eleitorado, com certificação das assinaturas por cartório, dispensando-se a exigência de unidade temática quando o objeto versar sobre interesse local.
- e) O projeto de iniciativa popular exige subscrição mínima de 5% do eleitorado, certificação das assinaturas na forma prevista no regimento, unidade temática e apresentação de exposição de motivos.
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6

Q1100187 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Legislativo • 2026
Durante a publicação de uma lei municipalrecém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. A norma tratava da reorganização de setores administrativos da prefeitura e sua publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em uma sexta-feira.
Diante da ausência de cláusula de vigência, Beatriz foi incumbida de orientar os demais servidores quanto ao momento em que a lei passaria a produzir efeitos jurídicos, especialmente porque algumas secretarias já pretendiam implementar imediatamente as mudanças previstas no texto legal.
Para evitar equívocos na aplicação da norma, ela analisou as regras gerais sobre vigência e vacância das leis no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a legislação aplicável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- a) A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, ainda que não contenha cláusula expressa de vigência, produzindo efeitos desde o mesmo dia.
- b) A ausência de cláusula de vigência torna a lei inaplicável até que seja editada norma complementar estabelecendo o início de sua eficácia.
- c) A lei entra em vigor 45 dias após a publicação oficial, salvo disposição em contrário, aplicando-se o prazo de vacatio legis previsto na legislação geral.
- d) A vigência da lei depende de regulamentação posterior, não sendo possível sua aplicação enquanto não houver ato do Poder Executivo.
- e) A lei somente produz efeitos após aprovação expressa do Poder Legislativo quanto à sua vigência, mesmo após a publicação oficial.
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7

Q1100185 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Legislativo • 2026
Na organização da pauta da sessão ordinária, Camila, agente legislativa, recebeu um projeto de lei que havia sido protocolado recentemente e ainda não havia sido analisado pelas comissões permanentes da Câmara. Apesar disso, um vereador solicitou sua inclusão imediata na Ordem do Dia, alegando urgência na matéria.
Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário.
Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo eassinale a alternativa CORRETA.
- a) O projeto pode ser incluído diretamente na Ordem do Dia, independentemente de análise prévia das comissões, desde que haja solicitação de qualquer vereador.
- b) A análise pelas comissões é dispensável sempre que a matéria envolver interesse público imediato, independentemente de previsão regimental.
- c) A tramitação em comissões é exigida apenas para projetos de lei complementar, não se aplicando aos projetos de lei ordinária.
- d) A tramitação pelas comissões constitui etapa relevante do processo legislativo, permitindo análise técnica antes da deliberação em Plenário.
- e) A inclusão na Ordem do Dia independe de qualquer fase anterior, sendo ato discricionário exclusivo do presidente da Câmara.
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8

Q1100164 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Administrativo • 2026
Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro da Fumaça/SC, foi incluído na ordem do dia projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar para apreciação e votação em plenário. No momento da abertura da discussão, verificou-se a presença de número de vereadores inferior à maioria absoluta da composição da Câmara. Ainda assim, parte dos parlamentares presentes defendeu o prosseguimento da deliberação, argumentando que a matéria poderia ser debatida e votada desde que houvesse maioria simples entre os presentes.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A ausência de maioria absoluta impede apenas a votação, sendo admitida normalmente a discussão da matéria constante da ordem do dia.
- b) A discussão da matéria pode ocorrer com quórum reduzido, exigindo-se maioria absoluta apenas para a votação do projeto.
- c) A discussão e a votação da matéria não podem ocorrer, pois exigem a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- d) A matéria somente poderia ser apreciada se fosse de iniciativa do Prefeito Municipal, hipótese em que o quórum mínimo seria dispensado.
- e) A votação pode ocorrer com qualquer quórum de presença, desde que haja unanimidade entre os vereadores presentes à sessão.
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9

Q1100161 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Administrativo • 2026
A proteção ambiental constitui dever compartilhado entre o Poder Público e a coletividade, cabendo ao Município atuar na formulação e execução de políticas voltadas à preservação dos recursos naturais, à recuperação de áreas degradadas e à proteção dos ecossistemas locais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC.
Com base nas disposições municipais sobre meioambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
- b) A proteção da flora e da fauna constitui atribuição municipal, inclusive para reprimir práticas que submetam animais a tratamento cruel ou comprometam sua função ecológica.
- c) A proteção municipal da flora e da fauna possui caráter predominantemente paisagístico e educativo, não abrangendo atuação repressiva contra práticas lesivas aos ecossistemas
- d) Compete ao Município recuperar o meio ambiente, prioritariamente, nas áreas consideradas críticas sob o ponto de vista ambiental
- e) Cabe ao Município definir critérios para reflorestamento como medida de preservação ambiental e de recuperação de áreas impactadas por degradação ecológica.
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10

Q1100160 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Administrativo • 2026
Durante reunião de planejamento institucional, a equipe técnica de determinado órgão municipal discutia quais medidas poderiam ser adotadas diretamente pelo Município de Morro da Fumaça/SC no exercício de suas competências próprias previstas na Lei Orgânica Municipal. No curso do debate, surgiu proposta para que o Município promovesse reorganização do uso e ocupação do solo urbano, disciplinando o parcelamento territorial e estabelecendo diretrizes para expansão ordenada da área urbana local.
Considerando as competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Município somente pode disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano mediante autorização legislativa prévia do Estado e observância de diretrizes administrativas estaduais específicas.
- b) O ordenamento territorial urbano constitui matéria de competência exclusiva da União, vedada ao Município a edição de normas autônomas sobre uso e ocupação do solo urbano local.
- c) O planejamento territorial urbano pelo Município restringe-se à conservação de bens públicos, não abrangendo parcelamento nem ocupação do solo.
- d) A definição de regras sobre parcelamento e ocupação do solo urbano compete prioritariamente ao Poder Judiciário local, com apoio técnico do Município.
- e) A medida proposta insere-se na competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
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Acerca do termo de visita fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

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