Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) trata-se de uma lei que traz recomendações e procedimentos processuais

✂️ b) não há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual

✂️ c) trata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher