Sobre a classificação dos atos administrativos, qual
alternativa descreve corretamente os atos
vinculados?
O poder discricionário confere à Administração Pública a
faculdade de escolher, com base em critérios de
conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar
determinado ato, desde que respeitados os limites
estabelecidos pela lei. Diante disso, identifique a
alternativa que melhor exemplifica o uso desse poder pela
Administração.
Os atos vinculados são aqueles em que a Administração
atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação
não concede opções. Ela define os requisitos para a
realização do ato, sem conceder ao administrador a
liberdade de escolher outra maneira de agir. Nesse
sentido, é correto afirmar que os atos vinculados também
são conhecidos como ato(s):