Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública,
elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais
em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe
do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para
fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do
executivo da seguinte forma: