No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por...

Questão de Direito Tributário da banca IV UFG aplicada no concurso Prefeitura de Posse GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q918599•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
IV UFG•
Prefeitura de Posse GO•
Fiscal de Tributos Municipais•
2024

No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por

lei ou decreto.

decreto.

portaria ou instrução normativa.

lei.

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Princípio da Legalidade•
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A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser aplicadas. A que Princípio Tributário o texto se refere?

Princípio da Legalidade.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Irretroatividade.

Princípio da Anterioridade.

Princípio da Isonomia.

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Princípio da Legalidade•
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Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.

O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.

Certo

Errado

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Princípio da Legalidade•
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É correto afirmar que:

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis.

Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica.

Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.

A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa.

A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.

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