Considere que a autoridade competente, por meio de medida
provisória, promova um aumento da alíquota geral de um
imposto federal sujeito ao princípio constitucional da
anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:
Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018) e excluídas as
comunicações assinadas pelo Presidente da República, analise as assertivas a seguir sobre a
identificação do signatário em comunicações oficiais:
I. O nome da autoridade que expede a comunicação deve ser grafado em letras maiúsculas, sem
negrito, e não deve haver linha acima do nome.
II. O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido sem iniciais maiúsculas.
III. Para evitar equívocos, é recomendado que a assinatura não fique em página isolada; ao menos a
última frase anterior ao fecho deve ser transferida para a mesma página.
Quais estão corretas?
As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas
Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está definido que, sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, por exemplo, cobrar tributos: