1Q918599 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Posse GO, IV UFG, 2024No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por ✂️ a) lei ou decreto. ✂️ b) decreto. ✂️ c) portaria ou instrução normativa. ✂️ d) lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro