Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

✂️ a) a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento

✂️ b) a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador

✂️ c) o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador

✂️ d) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente

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