As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de lib...

Questão de Direito Ambiental da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Sinop MT (2025). Confira a resolução completa abaixo:

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras: