ID: 918625• Direito Ambiental• Aspectos gerais• SELECON• Prefeitura de Sinop MT• Fiscal Ambiental• 2025As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:✂️A)exposição do infrator em área pública✂️B)extradição do infrator à sua região de origem✂️C)suspensão parcial ou total de atividades✂️D)aposentadoria compulsória quando funcionário públicoResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro