São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualific...

Questão de Direito Ambiental da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Sinop MT (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q918627•
Direito Ambiental•
Responsabilidade penal ambiental•
SELECON•
Prefeitura de Sinop MT•
Fiscal Ambiental•
2025

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária

ser o infrator cidadão considerado de baixa renda

baixo grau de instrução do infrator

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Q161494•
Direito Ambiental•
Responsabilidade penal ambiental•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que:

é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

a pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange à proibição de contratar com o Poder Público, terá duração máxima de 3 (três) anos.

a responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício da entidade.

o ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, possuindo personalidade distinta de seus membros, responde diretamente pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades.

as pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, não poderão incorrer na pena de prestação de serviços à comunidade.

Q968518•
Direito Ambiental•
Responsabilidade penal ambiental•
FCC•
TJPE•
Juiz Substituto

O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por seu diretor (representante contratual), tipificada como crime ambiental pela Lei Federal n ^o 9.605/98. Podendo agir para fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste caso, a responsabilidade penal recairá

sobre a pessoa jurídica, o diretor da empresa e o auditor contratado.

apenas sobre o auditor contratado.

apenas sobre o diretor da empresa.

somente sobre a pessoa jurídica.

apenas sobre o diretor da empresa e a pessoa jurídica.

Q974634•
Direito Ambiental•
Responsabilidade penal ambiental•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

No que se refere aos crimes de trânsito, de abuso de autoridade, contra o consumidor e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

A falta de permissão para dirigir ou de carteira de habilitação torna-se fato penalmente irrelevante no caso de o agente, nessas condições, praticar crime de homicídio culposo no trânsito.

As penas aplicáveis às pessoas jurídicas em razão de crime ambiental, assim como as aplicáveis a pessoa física, podem ser fixadas de maneira isolada, cumulativa ou alternativa, conforme a previsão abstrata feita pelo legislador no preceito secundário de cada tipo penal.

O particular que, na cobrança de dívida, adote conduta que resulte em constrangimento moral ou qualquer outro procedimento que exponha o devedor a situação vexatória, por equiparação legal, incorrerá em crime previsto no CDC.

Em se tratando de crime de abuso de autoridade, a representação do ofendido é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.

Caso a autoridade policial, ao apreender adolescente, não observe as normas legais, sua conduta poderá ser o enquadramento no tipo penal de abuso de autoridade.

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