O Conselho Nacional de Educação – CNE, tem por missão a busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de competência, assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade. Ele é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior com atribuições próprias e terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto. É atribuição da Câmara de Educação Básica: A) Deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os cursos de graduação. B) Deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino. C) Deliberar sobre os relatórios para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na avaliação dos cursos. D) Examinar os problemas da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial e do ensino médio e tecnológico e oferecer sugestões para sua solução.

B) Deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino.

Questões Pedagogia Lei nº 9131 de 1995

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1Q918707 | Pedagogia, Lei nº 9131 de 1995, Auxiliar de Sala, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

O Conselho Nacional de Educação – CNE, tem por missão a busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de competência, assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade. Ele é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior com atribuições próprias e terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto. É atribuição da Câmara de Educação Básica:

✂️ a) Deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os cursos de graduação.
✂️ b) Deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino.
✂️ c) Deliberar sobre os relatórios para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na avaliação dos cursos.
✂️ d) Examinar os problemas da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial e do ensino médio e tecnológico e oferecer sugestões para sua solução.