Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Question

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

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B) O Município não possui a autonomia para
suplementar a legislação federal ou estadual.

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A) O Município pode criar leis que conflitam
diretamente com a legislação federal e estadual.

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C) O Município deve seguir rigidamente a
legislação federal e estadual, sem possibilidade
de adaptações.

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D) O Município pode legislar apenas sobre
matérias de interesse local, sem relação com a
legislação federal e estadual.

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E) Ao Município compete suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e
naquilo que disser respeito ao seu peculiar
interesse.

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Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do...

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e e...

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