As normas de Inspeção Industrial e Sanitária regulamentam o controle e a fisc...

As normas de Inspeção Industrial e Sanitária regulamentam o controle e a fiscalização das condições higiênico-sanitárias nos processos produtivos industriais, visando garantir a segurança dos produ...

Q918768 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Prefeitura de Balneário Rincão SC • Fiscal Sanitarista • 2024

As normas de Inspeção Industrial e Sanitária regulamentam o controle e a fiscalização das condições higiênico-sanitárias nos processos produtivos industriais, visando garantir a segurança dos produtos e a proteção da saúde pública. Elas abrangem desde a inspeção de instalações até o monitoramento das condições de produção, armazenamento e transporte. O objetivo é assegurar que os produtos estejam em conformidade com os padrões sanitários exigidos pela legislação. Sobre a Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Balneário Rincão, assinale a alternativa correta:

a) A inspeção de produtos de origem animal é feita somente quando há denúncias de irregularidades.
b) O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é obrigatório para a comercialização de produtos de origem animal, como carnes e laticínios, garantindo a segurança alimentar.
c) A Lei Municipal nº 429 apenas regulamenta a inspeção de produtos agrícolas, sem envolvimento com produtos de origem animal.
d) O SIM permite que produtos sejam comercializados sem a necessidade de inspeção, desde que sejam pequenos produtores.
e) O SIM é opcional e não interfere na comercialização de produtos de origem animal dentro do município.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Q873073 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 76 de 2006 • Unoesc • Prefeitura de Joaçaba SC • Agente de Endemias ACE • 2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o servidor estável só perderá o cargo
- a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, apenas.
- b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
- c) em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
- d) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa; por necessidade orçamentária definida pelo Prefeito Municipal.
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Q873050 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 76 de 2006 • Unoesc • Prefeitura de Joaçaba SC • Auxiliar De Serviços Externos • 2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o prazo para a posse em concurso público é
- a) no prazo de dez dias contados da publicação do ato de convocação.
- b) no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de convocação.
- c) no prazo de trinta dias contados da publicação do resultado do concurso.
- d) no prazo de um ano contados da publicação do ato de convocação.
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Q873049 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 76 de 2006 • Unoesc • Prefeitura de Joaçaba SC • Auxiliar De Serviços Externos • 2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
- a) 2 (dois) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
- b) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, sendo considerado apto automaticamente.
- c) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
- d) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão será presumida, somente afastada por procedimento disciplinar.
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Q878252 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Luiz Alves • INAZ do Pará • Prefeitura de Luiz Alves SC • PROVA ANULADA • 2024
Sobre o Art.º 4 da Lei Orgânica do Município de Luis Alves, assinale a alternativa correta:
- a) Os símbolos do Município são a Bandeira, o Brasão, o Hino e os estabelecidos em Lei.
- b) Os símbolos do Município são a Bandeira e o Hino e os estabelecidos em Lei.
- c) Os símbolos do Município são o Brasão e o Hino e os estabelecidos em Lei.
- d) Os símbolos do Município são a Bandeira e Brasão, os estabelecidos em Lei.
- e) Os símbolos do Município é a Bandeira e os estabelecidos em Lei.
5

Q870685 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9
- a) Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
- b) Indicação quando se tratar de nomeação para cargo efetivo, e exigência de outros requisitos.
- c) Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.
- d) Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
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Q870698 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:
- a) Assegurar o desenvolvimento apenas na área urbana.
- b) Promover o bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação.
- c) Erradicar apenas a pobreza nas áreas rurais.
- d) Limitar o desenvolvimento regional em prol do desenvolvimento estadual.
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Q872261 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Chapecó • OBJETIVA • Prefeitura de Chapecó SC • Agente de Endemias ACE • 2024
De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.
( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.
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Q864891 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Motorista CNH categoria D • 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, qual é a responsabilidade do município em relação ao transporte público?
- a) Privatizar o transporte coletivo para melhorar a eficiência.
- b) Concentrar o transporte público na área urbana.
- c) Garantir transporte gratuito para todas as faixas etárias.
- d) Desenvolver políticas de transporte coletivo sustentável e acessível para a população.
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Q870696 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos do município:
- a) São determinados pela União e pelo Estado.
- b) Podem ser estabelecidos por lei, que também dispõe sobre o seu uso.
- c) Podem ser definidos apenas pelo Poder Legislativo.
- d) Não podem ser alterados ou estabelecidos.
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Q875234 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 07 de 1993 • OBJETIVA • Prefeitura de São Ludgero SC • Agente de Saúde ACS • 2024
Em relação às formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Readaptação. II. Reintegração. III. Nomeação.

Está(ão) CORRETO(S):
- a) Somente o item II.
- b) Somente o item III.
- c) Somente os itens I e II.
- d) Todos os itens.

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