As normas de saúde em vigilância sanitária visam garantir a proteção da saúde...

As normas de saúde em vigilância sanitária visam garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo padrões de segurança para produtos, serviços e ambientes. Elas regulamentam desde o controle de ...

Q918773 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Prefeitura de Balneário Rincão SC • Fiscal Sanitarista • 2024

As normas de saúde em vigilância sanitária visam garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo padrões de segurança para produtos, serviços e ambientes. Elas regulamentam desde o controle de alimentos e medicamentos até a inspeção de condições sanitárias em locais de trabalho e atendimento. Seu cumprimento é essencial para prevenir riscos à saúde coletiva. Sobre a Lei Complementar Municipal nº 5/2013, que estabelece normas de saúde em vigilância sanitária no município de Balneário Rincão, assinale a alternativa correta.

a) A fiscalização sanitária pode ser realizada apenas mediante denúncia da população, sem inspeções regulares.
b) A legislação não prevê a aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas sanitárias.
c) O licenciamento sanitário é obrigatório para todos os estabelecimentos que oferecem produtos ou serviços sujeitos à vigilância sanitária, como restaurantes e farmácias.
d) As taxas de vigilância sanitária são cobradas exclusivamente de estabelecimentos de baixo risco sanitário.
e) O licenciamento sanitário é opcional, sendo necessário apenas para estabelecimentos hospitalares.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Q1155450 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
São alguns dos princípios institucionais da Guarda Municipal de Trânsito, segundo a Lei Complementar que cria a Guarda Municipal de Brusque e dá outras providências:
- a) Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a ilegalidade; a pessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.
- b) Desrespeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a pessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.
- c) Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a impessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.
- d) Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a pessoalidade; a proteção e promoção dos deveres da dignidade da pessoa humana.
- e) Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a impessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana..
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Q1155449 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
O ingresso na carreira de Agente de Autoridade de Trânsito dar-se-á por concurso público, segundo as disposições do regime jurídico dos servidores públicos municipais, exigindo-se diploma de conclusão de nível médio completo, além dos seguintes requisitos:
- a) 1. Não possuir antecedentes administrativos, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, municipais; 2. não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da iniciativa privada; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.
- b) 1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais; 2. não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.
- c) 1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por clínicas especializadas; 2. não ter sido punido com pena de advertência, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, no âmbito municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “C”, para o ingresso na carreira.
- d) 1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais; 2. não ter sido punido com pena de advertência, aplicada por entidade privada cadastrada; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “AB”, para o ingresso na carreira.
- e) 1. Não possuir antecedentes administrativos, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos penais, nas esferas estadual e federal; não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.
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Q1155448 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
São símbolos institucionais da Guarda Municipal de Trânsito:
- a) O Hino, a Bandeira e o Brasão do Município de Brusque, além do Distintivo de Serviço Ostensivo, segundo modelos estabelecidos em regulamento.
- b) O Hino, a Bandeira e o Brasão da República Federativa do Brasil, além do Distintivo de Serviço Administrativo, segundo modelos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro
- c) O canto, a Bandeira e o Brasão da Capital Catarinense, além do Distintivo de Serviço Ostensivo, segundo modelos estabelecidos em regulamento.
- d) O Hino, a Bandeira e o Brasão do Município de Brusque, além do Distintivo de Serviço Administrativo, segundo modelos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro
- e) O canto e o Brasão do Município de Brusque, além do Distintivo de Serviço Ostensivo, segundo modelos estabelecidos em regulamento.
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Q1154442 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Concórdia • FEPESE • Prefeitura de Concórdia SC • Agente de Autoridade de Trânsito • 2024
De acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia, qual o nome dado às vias locais que, por não existir a possibilidade de continuidade, acabam em praças de retorno, de raio igual ou superior à caixa da rua, com no máximo 150 m de comprimento?
- a) Via coletora
- b) Via especial
- c) Via arterial
- d) Via de pedestres
- e) Via caraterial
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Q1154441 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Concórdia • FEPESE • Prefeitura de Concórdia SC • Agente de Autoridade de Trânsito • 2024
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia.
Os proprietários marginais das estradas rurais municipais não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de .................... metros do eixo da pista de rolamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- a) 5,0
- b) 6,0
- c) 7,0
- d) 8,0
- e) 10,0
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Q1148682 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018
Com base na Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba – SC, ao Município compete concorrentemente, exceto:
- a) Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
- b) A prevenção contra incêndios, ou a sua extinção, caso ocorram.
- c) A prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e seus bens.
- d) Prover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada somente a legislação municipal.
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Q1148681 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018
Segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba - SC, o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

I - com transparência de seus atos e ações; II - com moralidade; III - com participação popular nas decisões; IV - com centralização administrativa.

Dos itens acima:
- a) Apenas o item II está correto.
- b) Apenas os itens I e III estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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Q1147818 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
No exercício de suas funções, o Recepcionista de Posto de Saúde deve observar a legislação municipal aplicável aos servidores públicos de Bombinhas, incluindo o Estatuto dos Servidores, o Plano de Carreira e as atribuições previstas para o cargo. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 163/2013, é correto afirmar que o servidor:
- a) Pode executar livremente qualquer atividade existente na Administração Pública, independentemente das atribuições do cargo.
- b) Deve exercer suas atividades observando as atribuições e responsabilidades estabelecidas para o cargo, além das normas aplicáveis ao serviço público municipal.
- c) Está sujeito somente às determinações verbais de sua chefia, independentemente da legislação municipal.
- d) Pode transferir suas atribuições a outro servidor sempre que considerar conveniente.
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Q1147803 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013 do Município de Bombinhas, não cabe ao Fiscal de Saneamento:
- a) Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- b) Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.
- c) Tomar providências diante de violações das normas sanitárias.
- d) Executar atividades clínicas ou laboratoriais para promoção da saúde pública.
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Q1147802 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
O Selo de Inspeção Municipal (SIM), instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 de Bombinhas, visa principalmente a:
- a) Substituir a fiscalização sanitária estadual no município.
- b) Permitir a comercialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal produzidos no município após inspeção sanitária municipal.
- c) Autorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem qualquer fiscalização.
- d) Liberar apenas produtos industrializados de fora para venda no município.
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