As normas de saúde em vigilância sanitária estabelecem critérios para a fiscaliz...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da banca Unesc aplicada no concurso Prefeitura de Balneário Rincão SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q918774•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Unesc•
Prefeitura de Balneário Rincão SC•
Fiscal Sanitarista•
2024

As normas de saúde em vigilância sanitária estabelecem critérios para a fiscalização e controle de produtos, serviços e ambientes que possam impactar a saúde pública, garantindo que estejam em conformidade com os padrões de segurança e qualidade. Essas normas visam prevenir riscos à saúde e proteger a população contra possíveis danos. No contexto da Lei Complementar Municipal nº 5/2013, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de licenciamento sanitário?

O licenciamento sanitário é uma autorização permanente, que não precisa ser renovada, permitindo o funcionamento de estabelecimentos sem inspeções futuras.

O licenciamento sanitário é uma inspeção simplificada, semelhante à fiscalização municipal, mas sem obrigatoriedade de seguimento das normas de vigilância.

O licenciamento sanitário é a autorização concedida pela vigilância sanitária para que estabelecimentos possam operar, desde que cumpram as normas de segurança e higiene.

O licenciamento sanitário é uma permissão exclusiva para estabelecimentos farmacêuticos, sem aplicar-se a outros setores como alimentação ou saúde.

O licenciamento sanitário permite o funcionamento de qualquer estabelecimento, desde que o mesmo passe por uma única inspeção inicial, sem necessidade de adequação às normas..

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2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o servidor estável só perderá o cargo

em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, apenas.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o prazo para a posse em concurso público é

no prazo de dez dias contados da publicação do ato de convocação.

no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de convocação.

no prazo de trinta dias contados da publicação do resultado do concurso.

no prazo de um ano contados da publicação do ato de convocação.

Q873049•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Lei Complementar nº 76 de 2006•
Unoesc•
Prefeitura de Joaçaba SC•
Auxiliar De Serviços Externos•
2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

2 (dois) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, sendo considerado apto automaticamente.

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão será presumida, somente afastada por procedimento disciplinar.

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