Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam garantir a segurança e a qualidade dos produtos, serviços e ambientes, estabelecendo normas rigorosas para prevenir riscos à saúde pública. Seu cumprimento é fundamental para assegurar condições adequadas de higiene e controle sanitário. A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no município de Balneário Rincão. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta: A) A lei institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por fiscalizar e garantir a qualidade dos produtos de origem animal comercializados no município. B) A lei não prevê sanções ou penalidades para os produtores que descumprirem as normas sanitárias estabelecidas. C) A certificação dos produtos de origem animal pelo SIM é opcional, e não obrigatória, para a comercialização no município. D) A lei isenta os pequenos produtores de cumprir as normas de higiene e segurança nos processos de produção de alimentos de origem animal. E) A lei permite a comercialização de produtos de origem animal no município sem qualquer tipo de fiscalização sanitária.

A) A lei institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por fiscalizar e garantir a qualidade dos produtos de origem animal comercializados no município.

Questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam garantir a segurança e a qualidade...

Responda: Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam garantir a segurança e a qualidade dos produtos, serviços e ambientes, estabelecendo normas rigorosas para prevenir riscos à saúde pública. Seu ...

1Q918776 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Fiscal Sanitarista, Prefeitura de Balneário Rincão SC, Unesc, 2024

Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam garantir a segurança e a qualidade dos produtos, serviços e ambientes, estabelecendo normas rigorosas para prevenir riscos à saúde pública. Seu cumprimento é fundamental para assegurar condições adequadas de higiene e controle sanitário. A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no município de Balneário Rincão. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A lei institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por fiscalizar e garantir a qualidade dos produtos de origem animal comercializados no município.
✂️ b) A lei não prevê sanções ou penalidades para os produtores que descumprirem as normas sanitárias estabelecidas.
✂️ c) A certificação dos produtos de origem animal pelo SIM é opcional, e não obrigatória, para a comercialização no município.
✂️ d) A lei isenta os pequenos produtores de cumprir as normas de higiene e segurança nos processos de produção de alimentos de origem animal.
✂️ e) A lei permite a comercialização de produtos de origem animal no município sem qualquer tipo de fiscalização sanitária.