O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a seguinte diretriz: A) presunção de má-fé do usuário B) cumprimento de prazos e normas procedimentais C) exclusão de medidas que visam à proteção, à saúde e à segurança dos usuários D) utilização de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido

B) cumprimento de prazos e normas procedimentais

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os ...

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