Questões Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social

Um dos programas instituídos pela Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe s...

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1Q918822 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADMeTEC, 2024

Um dos programas instituídos pela Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti, que, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. Esse programa tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade:

✂️ a) Inferior a 18 anos em situação de trabalho.
✂️ b) Inferior a 14 anos na condição de aprendiz.
✂️ c) Inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
✂️ d) Inferior a 18 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 16 anos e, em situação de ajudante, a partir de 14 anos.