A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão d...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD da banca ADM TEC aplicada no concurso Prefeitura de São Luís do Quitunde AL (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q918824•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito à Educação•
ADM TEC•
Prefeitura de São Luís do Quitunde AL•
Cuidador•
2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e incumbiu ao poder público o asseguramento, a criação, o desenvolvimento, a implantação, o incentivo, o acompanhamento e a avaliação quanto:

Ao sistema educacional inclusivo em todo o ensino fundamental, obrigatório e gratuito.

À participação somente dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Ao acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

À oferta de profissionais de apoio escolar, concursados, na educação infantil creche e pré-escola.

Questões Relacionadas

Q1001983•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito à Educação•
IBAM•
Prefeitura de Cachoeiras de Macacu RJ•
Professor II•
2022

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é dever do Estado e:

da família

da família e da comunidade escolar

da sociedade

da família, da comunidade escolar e da sociedade

Q961721•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito à Educação•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública que estivesse localizada mais próxima de sua residência; 2) seriam consideradas deficiências todas aquelas que necessitassem de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má- formação congênita; 3) as deficiências dos estudantes beneficiados seriam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação; e, 4) ficariam excluídos da prioridade do item 1 os estabelecimentos de ensino que não possuíssem as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:

o referido decreto acerta ao dispor de todos os problemas (visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita) para fins de consideração da pessoa com deficiência, adotando-se o conceito amplo proposto pela Lei nº 13.146/2015;

a exigência de que as deficiências dos estudantes beneficiados sejam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação atende ao que reclama a Lei nº 13.146/2015;

o item 4 se choca com a imposição de assegurar um sistema educacional inclusivo, estabelecido no sistema constitucional e na Lei nº 13.146/2015, e com o amparo no objetivo de desenvolvimento sustentável referente à educação da Agenda 2030 da ONU;

a Agenda 2030 da ONU não trata do tema educação em relação a pessoas com deficiência, de modo que o único objetivo de desenvolvimento sustentável apto a conferir um olhar mais específico à questão é o referente a instituições eficazes;

a exclusão relacionada aos estabelecimentos de ensino estaria corretamente justificada na liberdade de conformação legislativa e na discricionariedade administrativa quando da concretização da política pública.

Q988589•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito à Educação•
IBADE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Professor de Libras Língua Brasileira de Sinais•
2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 13.146/2015, atenta para a promoção de algumas adaptações por parte das instituições de ensino. Essas adaptações devem ser:

apenas adaptações físicas.

adaptações pedagógicas, físicas e de comunicação.

adaptações que não consideram as necessidades dos alunos.

exclusivamente recursos tecnológicos.

mudanças que não interferem no currículo.

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