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Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale ...

Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Q918837 • Direito Financeiro • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Agente Administrativo • 2024

Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
b) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
c) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
d) É válido o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Questões de Direito Financeiro

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Q1103571 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
José é Prefeito Municipal do Município Alfa. Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, ordenou ato que acarretou aumento da despesa total com pessoal. O crime praticado foi:
- a) Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
- b) Ordenação de despesa não autorizada.
- c) Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
- d) Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
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Q1103174 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Em relação aos princípios orçamentários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.
( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.
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Q1099860 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:
- a) É assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
- b) É advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
- c) É assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;
- d) Concede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;
- e) Refere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.
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Q1099859 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Deve fazer parte das disposições da LDO:
- a) O equilíbrio entre as receitas e as despesas;
- b) A estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias;
- c) A reserva de contingência;
- d) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual;
- e) As estimativas da receita para o exercício corrente e dos dois seguintes.
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Q1099754 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
O chefe do Poder Executivo de uma Unidade da Federação, com o objetivo de impulsionar a economia local, determinou o início de estudos visando à criação de uma instituição financeira controlada pelo ente federativo, cujo objeto social exclusivo é financiar capital fixo e de giro associado a projetos em sua jurisdição. A assessoria jurídica do ente foi acionada para estruturar o modelo da referida agência de fomento. Após minuciosa análise das vedações operacionais e das exigências estruturais, o parecer jurídico orientou o governante sobre a correta constituição e o funcionamento da entidade.
De acordo com as disposições legais da Resolução BACEN n^o 2.828/2001, o pronunciamento formalizado perante o chefe do Executivo, dentre outras coisas, conclui CORRETAMENTE que a instituição:
- a) Possui permissão para captar recursos diretamente junto ao público em geral, visando ampliar sua capacidade de financiamento regional.
- b) Deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, garantindo transparência nas ações de fomento financeiro.
- c) Não pode ser transformada em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- d) Tem assegurado o livre acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil para seus projetos.
- e) Pode atuar em concorrência com entidades estatais similares, admitindo-se a constituição de até três agências de fomento pelo ente.
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Q1098836 • Direito Financeiro • A Receita Pública • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Professor de Educação Física • 2026
Nos termos da Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou quaisquer outras fontes, a distribuição dos recursos de que trata o art. 7º dar-se-á em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de educação básica presencial. Conforme o Art. 10 da referida Lei, a complementação da União e os critérios de distribuição devem observar diferenças e ponderações relativas aovalor anual por aluno, considerando determinados indicadores. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.
- b) Nível socioeconômico dos educandos.
- c) Indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.
- d) Nível educacional dos educandos.
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Q1098763 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
A administração financeira do Estado envolve planos normativos distintos, embora articulados entre si: administração tributária, processo administrativo fiscal, responsabilidade na gestão fiscal, orçamento, receitas, despesas e controle financeiro. Por isso, gestão arrecadatória, disciplina fiscal e execução orçamentária não se confundem juridicamente.
Considerando a administração tributária, o processo administrativo fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas e despesas públicas, o orçamento e o controle financeiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.
- a) O processo administrativo fiscal absorve juridicamente o controle financeiro do Estado, pois a regularidade da arrecadação tributária exaure o exame institucional sobre receitas, despesas e execução orçamentária.
- b) A administração tributária integra a atividade estatal de arrecadação e fiscalização, ao passo que o processo administrativo fiscal se volta à formalização e ao controle de controvérsias surgidas no âmbito da relação tributária.
- c) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- d) Receita pública, despesa pública e orçamento pertencem a um mesmo campo de organização financeira estatal, mas não se confundem com os mecanismos de controle destinados a aferir legalidade, legitimidade e regularidade da gestão.
- e) A disciplina das finanças públicas não se reduz à arrecadação de tributos, alcançando também planejamento orçamentário, execução da despesa e controle da gestão fiscal.
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Q1098398 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FUNDATEC • IFC SC • Assistente em Administração • 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal dos entes federativos não poderão exceder determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite global para a União é de _______ da RCL, enquanto para os Estados e Municípios esse limite é de _______ da RCL. Além disso, a LRF prevê que os Tribunais de Contas emitirão alerta quando a despesa com pessoal atingir _______ do limite máximo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) 50% – 60% – 90%
- b) 60% – 50% – 95%
- c) 50% – 65% – 90%
- d) 55% – 60% – 85%
- e) 60% – 60% – 95%
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Q1097745 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Monitor de Transporte Escolar • 2026
No âmbito do financiamento da educação básica, a equipe escolar discute como determinados recursos se relacionam com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo apoio ao transporte escolar. Considerando exclusivamente o que estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei federal nº 14.113/2020 - Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Lei nº 14.113/2020 trata somente de transporte escolar, substituindo integralmente programas específicos como o PNATE.
- b) O Fundeb é regulamentado pela Lei nº 14.113/2020 e integra a lógica de financiamento permanente vinculada ao art. 212-A da Constituição Federal.
- c) Os recursos do Fundeb se destinam apenas à infraestrutura predial, não se relacionando com despesas educacionais correntes.
- d) O Fundeb é um programa temporário instituído por decreto anual, podendo ser suspenso por decisão administrativa do município.
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Q1097711 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Contador • 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:
I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios.
III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Apenas nos itens II e III.
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Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale ...

Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

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