O órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, encarregado de as...

O órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, ...

Q919007 • Direito Ambiental • Legislação Ambiental dos Estados • SELECON • Prefeitura de Sinop MT • Técnico Agrícola • 2025

O órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda área do município de SINOP é:

a) o Conselho das Cidades
b) a Secretaria de Ordem Pública
c) a Secretaria Municipal do Governo
d) o Conselho Municipal do Meio Ambiente

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Questões sobre Legislação Ambiental dos Estados

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Q964429 • Direito Ambiental • Legislação Ambiental dos Estados • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
A partir da legislação que regulamenta a atividade de mineração (Código de Minas – Decreto-Lei nº 277/67):
- a) Não se aplica o Decreto-Lei nº 277/67 às jazidas de minerais que afloram à superfície terrestre naturalmente, ainda que detenham valor econômico.
- b) É direito do proprietário da área da jazida a participação nos resultados da lavra, ainda que integralmente explorada por terceiro.
- c) O titular da Pesquisa de Relatório aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral detém direito exclusivo para requerer a concessão de lavra, independentemente do prazo para o seu exercício.
- d) Dispõe o proprietário da área objeto da pesquisa de jazidas a faculdade de permitir o ingresso de terceiros autorizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em sua propriedade ou, alternativamente, exigir rendimentos pela ocupação dos terrenos e indenização pelos danos e prejuízos.
- e) Nenhumas das alternativas anteriores está correta.
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