Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade: A) A prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam consideradosimprescindíveis para a defesa do interesse público. B) A edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa. C) A criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo. D) A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.

B) A edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.

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1Q919208 | Direito Administrativo, Princípios, Assistente Administrativo, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:

✂️ a) A prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam consideradosimprescindíveis para a defesa do interesse público.
✂️ b) A edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.
✂️ c) A criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo.
✂️ d) A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.